Esta é uma tradução de cortesia. A versão em inglês é o documento juridicamente vinculante.

Termos de Uso

Última atualização: 6 de julho de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma de prática de entrevistas e recrutamento com inteligência artificial do Vocaid (o "Serviço"), você concorda em estar vinculado a estes Termos de Uso ("Termos"). Estes Termos constituem um acordo juridicamente vinculante entre você e a Vocaid, Inc. ("Vocaid", "nós" ou "nosso").

Se você está utilizando o Serviço em nome de uma organização, você declara e garante que possui autoridade para vincular essa organização a estes Termos. Se você não concordar com estes Termos, você não deve acessar ou utilizar o Serviço.

2. Descrição do Serviço

O Vocaid fornece uma plataforma com inteligência artificial para prática de entrevistas e recrutamento, incluindo:

  • Entrevistas de voz conduzidas por IA com conversação em linguagem natural em tempo real
  • Geração personalizada de perguntas de entrevista com base em descrições de vagas e currículos
  • Transcrição de fala em texto e análise de voz para coaching de comunicação
  • Pontuação de desempenho gerada por IA em múltiplas dimensões de competência
  • Análise opcional baseada em câmera da comunicação não verbal, apenas onde esse recurso for oferecido na sua região e você der consentimento explícito (esse recurso está atualmente desativado)
  • Análise de currículo e pontuação ATS (Sistema de Rastreamento de Candidatos)
  • Suporte multilíngue para entrevistas em mais de 10 idiomas
  • Ferramentas de fluxo de trabalho de contratação para organizações participantes, incluindo gestão de candidatos e avaliação colaborativa
  • Um quadro de vagas que agrega oportunidades de sites de vagas de terceiros e páginas de carreiras de empregadores (consulte "Vagas de Emprego de Terceiros" abaixo)

3. Elegibilidade

Você deve ter pelo menos 18 anos de idade para utilizar o Serviço. Ao criar uma conta, você declara e garante que tem pelo menos 18 anos de idade e capacidade legal para celebrar estes Termos.

O Serviço está disponível em jurisdições selecionadas. Reservamo-nos o direito de restringir o acesso de jurisdições onde o Serviço não pode ser oferecido em conformidade com a legislação aplicável.

4. Contas de Usuário

Para acessar determinados recursos, você deve criar uma conta. Você é responsável por:

  • Manter a confidencialidade das credenciais da sua conta
  • Todas as atividades que ocorram sob sua conta
  • Fornecer informações precisas e atualizadas
  • Notificar-nos imediatamente sobre qualquer acesso não autorizado à sua conta

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou que razoavelmente acreditamos terem sido comprometidas.

5. Assinaturas, Teste Gratuito, Créditos e Pagamentos

O Serviço é oferecido por meio de assinaturas pagas, um teste gratuito opcional e pacotes de créditos avulsos.

Teste gratuito. Para iniciar um teste gratuito, você deve adicionar um cartão de pagamento válido. Verificamos o cartão com uma autorização de valor zero — você não é cobrado quando o teste começa. A menos que você cancele antes do fim do teste, sua assinatura paga começa automaticamente ao final do teste e o cartão salvo é cobrado pelo preço do plano exibido no momento do cadastro. Você pode cancelar a qualquer momento antes do fim do teste em Configurações > Faturamento, e não será cobrado. Enviamos um lembrete antes da conversão do teste. A duração do seu teste é de 7 dias, a menos que um teste mais longo seja exibido no cadastro; os testes são limitados a um por pessoa.

Assinaturas. As taxas de assinatura são cobradas antecipadamente, mensal ou anualmente, e são renovadas automaticamente até que você cancele. Você pode cancelar a qualquer momento em Configurações > Faturamento; o cancelamento entra em vigor ao final do período de faturamento atual, e você mantém o acesso até lá.

Uso incluído e créditos. Cada plano inclui uma franquia mensal de uso (por exemplo, um número de entrevistas de prática). As franquias incluídas são redefinidas a cada ciclo de faturamento e não são acumuladas. Separadamente, você pode comprar pacotes de créditos avulsos, e podemos conceder créditos gratuitos (por exemplo, quando você verifica sua conta — os valores atuais são exibidos no produto e podem mudar). Créditos comprados e concedidos vão para a sua carteira de créditos, não expiram enquanto sua conta estiver ativa e são usados automaticamente quando a franquia incluída do seu plano se esgota. Os créditos não são transferíveis entre contas e não têm valor em dinheiro.

Códigos promocionais. Podemos oferecer cupons ou códigos promocionais. Os códigos são de uso único, por conta, podem exigir um cartão de pagamento cadastrado, não podem ser trocados por dinheiro e podem ser retirados se acreditarmos razoavelmente que um código está sendo utilizado de forma abusiva.

Reembolsos. Se você comprou um pacote de créditos e não utilizou nenhum dos seus créditos, pode solicitar um reembolso dentro de 7 dias da compra entrando em contato com support@vocaid.ai. Taxas de assinatura já cobradas por um período em que você utilizou o Serviço geralmente não são reembolsáveis, exceto quando exigido por lei. Se você for um consumidor na UE, no EEE ou no Reino Unido, você tem um direito de arrependimento de 14 dias. Ao iniciar sua assinatura ou usar créditos imediatamente, você nos solicita que forneçamos o serviço de imediato. Se você cancelar dentro dos 14 dias, reembolsamos o que você não utilizou; uma vez que o serviço tenha sido totalmente prestado, o direito de arrependimento se extingue.

Todos os preços são listados em USD, salvo indicação em contrário. Podemos alterar os preços com pelo menos 30 dias de aviso prévio aos assinantes existentes; as alterações se aplicam a partir do seu próximo período de faturamento.

6. Divulgação, Consentimento e Limitações de IA

O Serviço utiliza extensivamente tecnologias de inteligência artificial e aprendizado de máquina. Ao utilizar o Serviço, você reconhece e concorda com o seguinte:

  • As conversas de entrevista são conduzidas por IA, não por entrevistadores humanos
  • Pontuações de desempenho e feedback são gerados por algoritmos de IA e representam avaliações probabilísticas, não medições objetivas
  • Pontuações geradas por IA podem variar com base em fatores incluindo idioma, sotaque, qualidade de áudio e conexão com a internet
  • O Serviço não garante resultados de emprego — os resultados da prática de entrevista são apenas para fins educacionais e preparatórios
  • Os recursos de análise comportamental utilizam visão computacional para analisar sinais de comunicação não verbal e requerem consentimento explícito separado (esses recursos estão atualmente desativados)
  • O Coach de IA pode, opcionalmente, falar usando uma voz sintetizada por IA (conversão de texto em fala). Essa voz é gerada por IA, o feedback falado é gerado por IA e meramente informativo, e não constitui aconselhamento profissional ou de carreira. Esse recurso é opcional (opt-in) e desativado por padrão.
  • Não utilizamos reconhecimento ou inferência de emoções em contextos de avaliação de emprego, em conformidade com o AI Act da UE

Para uma explicação detalhada de como nossos sistemas de IA funcionam, suas limitações e seus direitos em relação a decisões automatizadas, visite nossa página de Transparência de IA.

AI Transparency

Para uma explicação detalhada de como nossos sistemas de IA funcionam, suas limitações e seus direitos em relação a decisões automatizadas, visite nossa página de Transparência de IA.

Você reconhece e concorda expressamente que:

Isenções de Responsabilidade Específicas de IA

  • AS PONTUAÇÕES DE IA SÃO APENAS CONSULTIVAS — Todas as pontuações de desempenho, feedback, avaliações de competência e recomendações de coaching gerados por IA são fornecidos como orientação geral para a preparação de entrevistas. Não constituem aconselhamento profissional de carreira, garantias de emprego ou avaliações objetivas de suas qualificações.
  • SEM DEPENDÊNCIA PARA DECISÕES DE CONTRATAÇÃO — Se você é um empregador ou recrutador utilizando o Serviço, as pontuações geradas por IA não devem ser a única base para qualquer decisão de contratação, promoção, demissão ou outra decisão de emprego. Revisão humana e julgamento independente devem ser aplicados a todas as decisões relacionadas a emprego.
  • LIMITAÇÕES DOS SISTEMAS DE IA — Nossos sistemas de IA podem produzir resultados imprecisos, incompletos ou enviesados. Fatores como qualidade de áudio, sotaque, proficiência linguística, ruído de fundo, latência de rede e normas culturais de comunicação podem afetar a precisão das avaliações. Não garantimos a precisão, completude ou imparcialidade de qualquer resultado gerado por IA.
  • PROVEDORES DE IA DE TERCEIROS — O Serviço utiliza modelos e serviços de IA de provedores terceiros, incluindo Anthropic Claude (a conversação de entrevista, roteada via OpenRouter, e recursos de assistência de IA no aplicativo via API direta da Anthropic), Microsoft Azure OpenAI Service (pontuação de entrevistas, feedback, chat de coaching e análise de currículo), Microsoft Azure Speech e Deepgram (conversão de fala em texto) e ElevenLabs (síntese de voz). A lista atual de sistemas e provedores de IA é mantida em nossa página de Transparência de IA. Não somos responsáveis pelas limitações, vieses ou erros inerentes aos sistemas de IA de terceiros.
  • SEM ACONSELHAMENTO JURÍDICO, MÉDICO OU PROFISSIONAL — O feedback gerado por IA não constitui aconselhamento jurídico, médico, psicológico ou de orientação profissional de carreira. Procure aconselhamento profissional qualificado para tais assuntos.

7. Privacidade e Uso de Dados

Sua privacidade é importante para nós. Nossa Política de Privacidade explica em detalhes como coletamos, usamos, divulgamos e protegemos suas informações pessoais. Ao utilizar o Serviço, você reconhece que leu e compreendeu nossa Política de Privacidade.

As gravações e transcrições de entrevistas são mantidas apenas pelo tempo necessário para fornecer seu feedback e histórico, e então excluídas automaticamente conforme um cronograma: gravações de áudio e vídeo são excluídas no máximo 90 dias após a entrevista, e as transcrições no máximo 180 dias. Os períodos atuais e o cronograma completo estão em nossa Política de Privacidade. Se recursos baseados em câmera forem oferecidos e você habilitar sua câmera, qualquer análise de comunicação não verbal acontece apenas com seu consentimento separado e explícito; esses recursos estão atualmente desativados, e nenhum vídeo da câmera sai do seu dispositivo enquanto estiverem desativados.

Você pode optar por permitir que seus dados anonimizados sejam usados para melhoria de modelos de IA. Isso é totalmente opcional e não afeta seu acesso ou experiência com o Serviço.

8. Uso Aceitável

Você concorda em não:

  • Utilizar o Serviço para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada
  • Tentar obter acesso não autorizado aos nossos sistemas ou contas de outros usuários
  • Compartilhar as credenciais da sua conta com outros ou permitir que outros utilizem sua conta
  • Enviar conteúdo malicioso, malware ou código projetado para interromper o Serviço
  • Interferir no funcionamento adequado do Serviço ou de sua infraestrutura
  • Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair nossos algoritmos ou tecnologia proprietária
  • Utilizar o Serviço para discriminar qualquer indivíduo ou grupo com base em características protegidas
  • Apresentar falsamente pontuações geradas por IA como avaliações oficiais de contratação ou garantias de emprego
  • Utilizar ferramentas automatizadas (bots, scrapers) para acessar o Serviço sem permissão por escrito
  • Revender, sublicenciar ou redistribuir o acesso ao Serviço

A violação dessas restrições pode resultar na suspensão ou encerramento imediato da sua conta e, quando aplicável, em ação legal.

9. Vagas de Emprego de Terceiros

O Serviço inclui um quadro de vagas que agrega oportunidades de fontes de terceiros — sites de vagas públicos, agregadores e páginas de carreiras de empregadores. Para essas vagas:

  • O Vocaid não é o empregador, recrutador ou agente de contratação das vagas agregadas, e não somos parte de qualquer candidatura ou relação de emprego que você estabeleça com um empregador anunciante.
  • As vagas vêm de terceiros. Não verificamos e não podemos garantir a precisão, completude, legalidade ou disponibilidade contínua de qualquer vaga, incluindo informações salariais.
  • Candidatar-se geralmente leva você a um site externo que não controlamos. Qualquer conteúdo que você enviar lá é regido pelos termos e pela política de privacidade daquele site, não pelos nossos.
  • Podemos registrar que você clicou ou se candidatou a uma vaga para podermos exibir seu histórico de candidaturas e melhorar a correspondência; consulte nossa Política de Privacidade.
  • Praticar uma entrevista para um cargo anunciado não cria uma candidatura junto ao empregador e não compartilha nada com ele.
  • Removemos vagas que aparentem ser fraudulentas ou ilegais quando tomamos conhecimento delas — por favor, reporte vagas suspeitas para support@vocaid.ai.

As pontuações de correspondência de IA e de relevância exibidas junto às vagas são estimativas consultivas (consulte "Divulgação, Consentimento e Limitações de IA") e não constituem declarações do empregador.

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, recursos, funcionalidades, software e tecnologia do Serviço são de propriedade da Vocaid, Inc. e são protegidos por leis internacionais de direitos autorais, marcas registradas, patentes e outras leis de propriedade intelectual.

Você mantém a propriedade do conteúdo que carrega no Serviço (como currículos e informações de perfil). Ao carregar conteúdo, você concede ao Vocaid uma licença não exclusiva, mundial, livre de royalties para usar, processar e armazenar esse conteúdo exclusivamente com a finalidade de fornecer o Serviço a você.

O feedback de entrevista, pontuações e recomendações de coaching gerados por IA produzidos pelo Serviço são fornecidos para seu uso pessoal ou organizacional. Você não pode redistribuir comercialmente conteúdo gerado por IA do Serviço sem permissão por escrito.

11. Isenção de Garantias

O SERVIÇO É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME DISPONÍVEL" SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO VIOLAÇÃO.

Não garantimos que: (a) o Serviço será ininterrupto, pontual, seguro ou livre de erros; (b) pontuações ou feedback gerados por IA serão precisos, completos ou confiáveis; (c) o uso do Serviço resultará em emprego ou desempenho aprimorado em entrevistas; (d) quaisquer defeitos no Serviço serão corrigidos.

Os resultados da prática de entrevista são apenas para fins educacionais e preparatórios e não devem ser utilizados como única base para decisões de contratação.

12. Limitação de Responsabilidade

NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, O VOCAID E SEUS DIRETORES, CONSELHEIROS, FUNCIONÁRIOS E AGENTES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS DECORRENTES DE OU RELACIONADOS AO SEU USO DO SERVIÇO.

Isso inclui, sem limitação, danos por perda de lucros, fundo de comércio, dados ou outras perdas intangíveis, mesmo que tenhamos sido avisados da possibilidade de tais danos.

EM NENHUMA HIPÓTESE NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL PERANTE VOCÊ POR TODAS AS RECLAMAÇÕES RELACIONADAS AO SERVIÇO EXCEDERÁ O VALOR QUE VOCÊ NOS PAGOU NOS DOZE (12) MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RESPONSABILIDADE, OU US$ 100, O QUE FOR MAIOR.

Algumas jurisdições não permitem a exclusão ou limitação de certos danos. Nessas jurisdições, nossa responsabilidade será limitada à extensão máxima permitida por lei.

AI Limitation of Liability

SEM LIMITAR O DISPOSTO ACIMA, O VOCAID NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS, PERDAS OU RECLAMAÇÕES DECORRENTES DE: (A) DEPENDÊNCIA DE PONTUAÇÕES, FEEDBACK OU RECOMENDAÇÕES GERADOS POR IA PARA DECISÕES DE EMPREGO; (B) IMPRECISÕES, VIESES OU ERROS EM RESULTADOS GERADOS POR IA; (C) RESULTADOS DE EMPREGO OU FALTA DELES DECORRENTES DO USO DO SERVIÇO; (D) DECISÕES TOMADAS POR PROVEDORES DE IA DE TERCEIROS INTEGRADOS AO SERVIÇO; OU (E) QUALQUER AÇÃO TOMADA OU NÃO TOMADA COM BASE EM CONTEÚDO GERADO POR IA FORNECIDO ATRAVÉS DO SERVIÇO.

EXCEÇÕES ESPECÍFICAS POR JURISDIÇÃO: Algumas jurisdições — incluindo a União Europeia, o Espaço Econômico Europeu, o Reino Unido e o Brasil — não permitem certas limitações de responsabilidade, particularmente para consumidores. Nessas jurisdições, nossa responsabilidade será limitada à extensão máxima permitida pela legislação local aplicável. Nada nestes Termos limita a responsabilidade por (i) negligência grave ou conduta dolosa, (ii) morte ou lesão corporal causada por nossa negligência, (iii) fraude ou declaração fraudulenta, ou (iv) qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada pela legislação aplicável.

13. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar a Vocaid, Inc. e seus diretores, conselheiros, funcionários, agentes e afiliados de e contra todas e quaisquer reclamações, danos, perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou relacionados a:

  • Seu uso ou acesso ao Serviço
  • Sua violação destes Termos
  • Sua violação dos direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual
  • Qualquer conteúdo que você carregue ou envie através do Serviço
  • Seu uso de pontuações ou feedback gerados por IA em decisões de contratação ou emprego

14. Uso Internacional e Conformidade

O Serviço está disponível em múltiplas jurisdições ao redor do mundo. Ao acessar ou utilizar o Serviço, você reconhece que seus dados pessoais podem ser transferidos para e processados em países diferentes do seu país de residência, incluindo os Estados Unidos, onde nossos servidores estão localizados.

O Vocaid cumpre as estruturas regulatórias de proteção de dados e IA aplicáveis nas jurisdições onde operamos, incluindo, mas não se limitando ao GDPR (União Europeia), UK GDPR, LGPD (Brasil), LFPDPPP (México), Lei Colombiana 1581, CCPA/CPRA (Califórnia) e leis estaduais aplicáveis de privacidade e IA dos EUA. Para informações detalhadas sobre transferências de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

Você é responsável por garantir que seu uso do Serviço esteja em conformidade com as leis da sua jurisdição. Se você acessar o Serviço de uma jurisdição onde as operações do Serviço possam conflitar com a legislação local, você o faz por sua própria conta e risco. Reservamo-nos o direito de restringir o acesso de qualquer jurisdição onde não possamos operar em conformidade com a legislação aplicável.

Cross-Border Data Transfers

Transferências Internacionais de Dados: Estabelecemos uma garantia de transferência com cada fornecedor individualmente. Para transferências de dados da UE/EEE, as Cláusulas Contratuais Padrão (SCCs) aprovadas pela Comissão Europeia estão em vigor com alguns dos nossos fornecedores e estão sendo celebradas com os demais. Para transferências do Reino Unido, o Acordo Internacional de Transferência de Dados (IDTA) do Reino Unido ou o Adendo do Reino Unido às SCCs da UE está em processo de formalização. Para transferências de dados brasileiros, as cláusulas-padrão contratuais da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024) estão em processo de formalização com cada fornecedor. Para usuários canadenses, cumprimos os requisitos de divulgação de transferência internacional da PIPEDA.

15. Conformidade Regulatória de IA

O Vocaid utiliza inteligência artificial na prestação do Serviço. Nossos sistemas de IA estão sujeitos a estruturas regulatórias em múltiplas jurisdições. Para uma descrição detalhada dos nossos sistemas de IA, suas capacidades, limitações e seus direitos, visite nossa página de Transparência de IA.

Se você é um empregador, recrutador ou implantador organizacional utilizando o Serviço para contratação ou avaliação de candidatos, você reconhece que pode ter obrigações legais independentes nos termos das regulamentações de IA aplicáveis. Estas incluem, mas não se limitam a:

  • AI Act da UE: Implantadores de sistemas de IA de alto risco devem realizar avaliações de impacto sobre direitos fundamentais, implementar supervisão humana e informar os indivíduos afetados de que estão sujeitos a decisões assistidas por IA (Artigos 26-27)
  • NYC Local Law 144: Empregadores que utilizam Ferramentas de Decisão de Emprego Automatizadas (AEDTs) em NYC devem garantir auditorias anuais de vieses, publicar resumos públicos e fornecer aviso de 10 dias aos candidatos
  • Colorado AI Act (SB 26-189, em vigor a partir de January 1, 2027): os implementadores (deployers) que utilizam tecnologia de tomada de decisão automatizada para decisões consequenciais devem fornecer aviso prévio ao uso, divulgar decisões adversas, oferecer o direito à revisão humana e conservar registros (o regime anterior de gestão de riscos e de avaliação de impacto da SB 24-205 foi revogado antes de entrar em vigor)
  • Texas Responsible AI Governance Act: Implantadores devem manter documentação de governança de IA disponível para o Procurador-Geral do Texas mediante solicitação

O Vocaid fornece ferramentas e documentação para apoiar os implantadores no cumprimento de suas obrigações, mas os implantadores permanecem independentemente responsáveis por sua própria conformidade. Recomendamos consultar um advogado qualificado sobre suas obrigações regulatórias específicas.

16. Resolução de Disputas e Arbitragem

Qualquer disputa, controvérsia ou reclamação decorrente de ou relacionada a estes Termos ou ao Serviço será resolvida por meio do seguinte processo:

  1. Resolução Informal: Antes de iniciar qualquer procedimento formal de disputa, você concorda em entrar em contato conosco em support@vocaid.ai e tentar resolver a disputa informalmente por pelo menos 30 dias. Durante esse período, ambas as partes concordam em negociar de boa-fé.
  2. Arbitragem Vinculante: Se a resolução informal falhar, qualquer disputa remanescente será finalmente resolvida por arbitragem vinculante administrada pela American Arbitration Association (AAA) sob suas Regras de Arbitragem do Consumidor então vigentes. A arbitragem será conduzida por um único árbitro. A sede da arbitragem será Wilmington, Delaware, EUA, mas os procedimentos podem ser conduzidos remotamente por escolha de qualquer das partes. A decisão do árbitro será final e vinculante, e a sentença poderá ser executada em qualquer tribunal de jurisdição competente.
  3. RENÚNCIA À AÇÃO COLETIVA: VOCÊ E O VOCAID CONCORDAM QUE CADA UM PODE APRESENTAR RECLAMAÇÕES CONTRA O OUTRO APENAS EM SUA CAPACIDADE INDIVIDUAL, E NÃO COMO DEMANDANTE OU MEMBRO DE CLASSE EM QUALQUER SUPOSTA AÇÃO COLETIVA, CONSOLIDADA OU REPRESENTATIVA. O ÁRBITRO NÃO PODE CONSOLIDAR RECLAMAÇÕES DE MAIS DE UMA PESSOA E NÃO PODE DE OUTRA FORMA PRESIDIR QUALQUER FORMA DE AÇÃO REPRESENTATIVA OU COLETIVA. SE ESTA RENÚNCIA À AÇÃO COLETIVA FOR CONSIDERADA INEXEQUÍVEL, ENTÃO A TOTALIDADE DESTA DISPOSIÇÃO DE ARBITRAGEM SERÁ NULA E SEM EFEITO.

Class Action Waiver

RENÚNCIA À AÇÃO COLETIVA: VOCÊ E O VOCAID CONCORDAM QUE CADA UM PODE APRESENTAR RECLAMAÇÕES CONTRA O OUTRO APENAS EM SUA CAPACIDADE INDIVIDUAL, E NÃO COMO DEMANDANTE OU MEMBRO DE CLASSE EM QUALQUER SUPOSTA AÇÃO COLETIVA, CONSOLIDADA OU REPRESENTATIVA. O ÁRBITRO NÃO PODE CONSOLIDAR RECLAMAÇÕES DE MAIS DE UMA PESSOA E NÃO PODE DE OUTRA FORMA PRESIDIR QUALQUER FORMA DE AÇÃO REPRESENTATIVA OU COLETIVA. SE ESTA RENÚNCIA À AÇÃO COLETIVA FOR CONSIDERADA INEXEQUÍVEL, ENTÃO A TOTALIDADE DESTA DISPOSIÇÃO DE ARBITRAGEM SERÁ NULA E SEM EFEITO.

O pagamento de todas as taxas de registro, administração e do árbitro será regido pelas regras da AAA. Se sua reclamação não exceder US$ 10.000, o Vocaid reembolsará sua taxa de registro e pagará os honorários do árbitro. Cada parte arcará com seus próprios honorários advocatícios, a menos que o árbitro determine que uma reclamação foi frívola, caso em que o árbitro poderá conceder honorários advocatícios razoáveis à parte vencedora.

Você pode optar por não participar desta disposição de arbitragem enviando notificação por escrito para support@vocaid.ai dentro de 30 dias após a primeira aceitação destes Termos. Se você optar por não participar, nem você nem o Vocaid serão obrigados a arbitrar disputas e poderão, em vez disso, litigar em um tribunal de jurisdição competente.

Exceções: Qualquer das partes pode (a) buscar medida liminar ou outra tutela de equidade em qualquer tribunal de jurisdição competente para prevenir a violação real ou ameaçada de direitos de propriedade intelectual, ou (b) mover uma ação individual em juizado de pequenas causas para reclamações dentro dos limites jurisdicionais desse tribunal.

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Estado de Delaware, EUA, sem considerar seus princípios de conflito de leis. Para qualquer ação não sujeita a arbitragem, o foro exclusivo será os tribunais estaduais e federais localizados em Wilmington, Delaware, e você consente com a jurisdição pessoal desses tribunais.

International Users

Avisos Específicos por Jurisdição: As disposições de arbitragem e resolução de disputas acima estão sujeitas às seguintes qualificações específicas por jurisdição: (a) Usuários da UE/EEE: Se você é um consumidor residente na UE/EEE, as leis obrigatórias de proteção ao consumidor do seu estado membro se aplicam. Nada nestes Termos limita seu direito a recurso judicial nos termos do Artigo 79 do GDPR ou restringe as proteções da Diretiva de Cláusulas Contratuais Abusivas. Cláusulas de arbitragem obrigatória podem ser inexequíveis contra consumidores da UE. (b) Usuários do Reino Unido: Se você é um consumidor residente no Reino Unido, o Consumer Rights Act 2015 do Reino Unido pode lhe fornecer proteções adicionais. Os tribunais da Inglaterra e País de Gales (ou Escócia ou Irlanda do Norte, se aplicável) podem ter jurisdição não exclusiva. (c) Usuários do Brasil: Se você é um consumidor residente no Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica. A arbitragem é opcional nos termos da legislação brasileira e não pode ser imposta aos consumidores. A jurisdição é a do seu domicílio. (d) Usuários do México: Se você é um consumidor residente no México, pode buscar resolução por meio da PROFECO (Procuradoria Federal del Consumidor). (e) Usuários da Colômbia: Se você é um consumidor residente na Colômbia, pode buscar resolução por meio da divisão de proteção ao consumidor da SIC (Superintendencia de Industria y Comercio). (f) Usuários do Canadá: Se você é um consumidor residente no Canadá, as leis provinciais de proteção ao consumidor podem se aplicar. A Lei de Proteção ao Consumidor de Quebec pode limitar a exequibilidade de cláusulas de arbitragem contra consumidores. (g) Usuários da Califórnia: Residentes da Califórnia mantêm todos os direitos nos termos da CCPA/CPRA além dos direitos estabelecidos nestes Termos.

17. Rescisão

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações da sua conta ou entrando em contato conosco em support@vocaid.ai.

Podemos suspender ou encerrar seu acesso ao Serviço a qualquer momento, com ou sem justa causa, com ou sem aviso prévio. Motivos para encerramento podem incluir violação destes Termos, falta de pagamento ou inatividade prolongada.

Após o encerramento: (a) seu direito de utilizar o Serviço cessa imediatamente; (b) reteremos seus dados pelos períodos especificados em nossa Política de Privacidade; (c) você pode solicitar a exportação dos seus dados dentro de 30 dias do encerramento entrando em contato com support@vocaid.ai.

18. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Quando fizermos alterações materiais, notificaremos você por e-mail e/ou por meio de um aviso destacado no Serviço com pelo menos 30 dias de antecedência antes que as alterações entrem em vigor.

Seu uso continuado do Serviço após a data de vigência dos Termos revisados constitui sua aceitação das alterações. Se você não concordar com os Termos revisados, você deve parar de utilizar o Serviço.

19. Fale Conosco

Para perguntas sobre estes Termos, entre em contato conosco:

E-mail: support@vocaid.ai

Estes Termos foram atualizados pela última vez em 6 de julho de 2026.